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CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 

clcb

CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - CLCB

O CLCB é uma forma de tramitação no CBMRS que possui a mesma função do PPCI. Para obter o licenciamento da sua edificação através do CLCB  é necessário que:

a) o imóvel tenha área total de até 200 m²;
b) possuir até 2 (dois) pavimentos;
c) ser classificado com grau de risco baixo ou médio, conforme as Tabelas constantes no Decreto Estadual nº 51.803/2014;
d) não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos  grupos L e M, conforme a Tabela 1 do Decreto Estadual nº 51.803/2014
e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis,  explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao  patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
f) não possuir mais de 26 kg de gás liquefeito de petróleo - GLP;
g) não possuir subsolo com área superior a 50 m².
 
​O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros  - CLCB é feito via SISBOM do CBMRS, e não necessita de vistoria do Corpo de Bombeiros, ficando sob responsabilidade do proprietário a execução das medidas de segurança exigidas.



Pré-Requisitos para licenciamento por CLCB:
As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram no CLCB deverão possuir:
a) Extintor de incêndio;
b) Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;
c) Pessoa com treinamento de prevenção e combate a incêndio;
d) Saídas de emergência;
e) Iluminação de emergência.

Estas medidas de segurança contra incêndio deverão ser INSTALADAS ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO.


Forma de Solicitação:

As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram no CLCB deverão ser regularizadas junto ao CBMRS diretamente no Sistema Integrado de Serviços de Bombeiros – Módulo de Segurança Contra Incêndio – SISBOM-MSCI, realizando os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico do SISBOM-MSCI, http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/, efetuando o seu login ou, se ainda não possuir, efetuando o seu cadastro;

b) escolher a opção de requerimento “Certificado de Licenciamento CBMRS”;

c) prestar as informações referentes ao proprietário e ao responsável pelo uso da edificação;

d) informar os dados gerais e características da edificação ou área de risco de incêndio;

e) declarar a veracidade das informações prestadas e dar ciência de suas responsabilidades quanto ao dimensionamento, instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio, bem como ao seu uso e nova regularização;

f) gerar a taxa de emissão de CLCB, realizando o seu pagamento quando for o caso ou encaminhando documento comprobatório de isenção;

g) encaminhar o Cadastro para emissão CLCB e imprimir comprovante de protocolo da solicitação; h) imprimir o CLCB, após a compensação da sua taxa de emissão;

i) afixar o CLCB em local visível ao público junto ao acesso principal do estabelecimento.

A SOLICITAÇÃO É REALIZADA DE FORMA TOTALMENTE DIGITAL.

Documentos Necessários: Prazo

A documentação será exigida em operações de fiscalização após a emissão do CLCB.

Quanto custa?

10 UPF-RS - Valor correspondente a R$ 202,99 no ano de 2020.

Onde pagar?

O boleto é gerado diretamente no sistema e poderá ser pago em qualquer lotérica, rede bancária. São isentas do pagamento de taxas as microempresas, microempreendedores individuais e microprodutores rurais.

Onde Fazer o CLCB?

A solicitação deverá ser feita no site https://www.sisbom.rs.gov.br/msci.

Fonte: https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1334