PPCI: Como obter Alvará Parcial de PPCI?

Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI é a certificação emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente, conforme o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI. Você sabia que até 2023 pode executar parcialmente as instalações do PPCI e obter o APPCI?


Conforme a atualização do Decreto nº 51.803, de 10 de Setembro de 2014 que regulamenta a Lei Complementar 14.376 de 2013 as edificações e as áreas de risco de incêndio existentes e não licenciadas pelo CBMRS, não incorrerão na infração prevista e penalidades previstas no Decreto desde que a partir de 27 de setembro de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam dotadas de:

  • Sistemas de extintores de incêndio;

  • Sinalização de emergência;

  • Treinamento de pessoal - TPPCI;

E que após a emissão do Certificado de Aprovação, instalem todas as medidas de segurança contra incêndio aprovadas no PPCI e obtenham o APPCI, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, até a data de 27 de dezembro de 2023.


Em 26 de março de 2020 foi incluida a seguinte redação:

As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes não licenciadas pelo CBMRS e detentoras de Certificado de Aprovação, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, que instalarem as medidas de segurança acima, acrescidas de iluminação de emergência, poderão solicitar vistoria para a emissão do APPCI, onde serão discriminadas as demais medidas a serem implementadas no prazo de até dois anos, não podendo a sua validade ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2023.


O prazo de dois anos já não é mais possível, visto estarmos em 2022, porém ainda é possivel fazer uso deste prazo e obter o alvará parcial através da solicitação de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros - CBMRS - das medidas extintores de incêndio, sinalização de emergência, treinamento de pessoal e iluminação de emergência e fazer uso deste tempo restante para fazer a programação da execução gradual das medidas que ainda podem ser necessárias.


É de extrema importância fazer estas instalações, pois são os sistemas básicos e mais utilizados no caso de um principio de incêndio. Através da sinalização de emergência será identificada a posição dos extintores de incêndio e a rota de saída para atingir um local seguro. A iluminação de emergência servirá para aclarear a rota de emergência e os extintores para extinguir qualquer principio de incêndio. Através do Treinamento de PPCI será dada a noção básica aos brigadistas da utilização dos extintores, entre outros, e assim o principio de incêndio poderá se manter apenas um principio de incêndio e evitar um prejuizo maior, tanto financeiro como à vida.


Fonte: DECRETO N.º 51.803, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.


 

Ficou com alguma dúvida para a obtenção do seu alvará de PPCI? Então entre em contato conosco.

12 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo