Projeto de lei complementar flexibiliza exigências da Lei KISS

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 182 2022 do governo do Rio Grande do Sul que pretende acabar com a necessidade de emissão de alvarás de incêndio para quase mil tipos de empreendimentos de baixo e médio risco. A mudança, proposta em regime de urgência pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, estava na pauta do legislativo na terça-feira (8/11), mas teve a votação adiada para 22 de novembro por falta de quórum.

A proposta, que tem sido objeto de polêmica no legislativo gaúcho, acaba com a necessidade de emissão do chamado Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para parte de empreendimentos, o que fragiliza sobremaneira os pilares técnicos da lei original.

Conforme levantamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, cerca de 991 tipos de empreendimentos serão impactados pela flexibilização, caso ela seja aprovada, mas esse número ainda pode aumentar. A proposta de liberação do alvará, para os casos enquadrados na lei, não isentará o empreendedor de adotar as medidas de prevenção, como instalação de extintores de incêndio e sinalização de emergência. No entanto, a fiscalização tende a ser dificultada, visto que ao abrir seu negócio não haverá mais necessidade de prestação de informações ao Corpo de Bombeiros, o que coloca em risco tanto a edificação quanto a população.

Acompanhe por aqui a evolução da apreciação da proposta que, se aprovada, ao que nos parece, sepulta parte da Lei Kiss. Talvez o legislativo estadual não tenha aprendido nada com a tragédia.


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